EAREsp 1914423 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo exigida pela legislação e jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).