AREsp 1853139 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula 7/STJ), e impugnação realizada apenas no agravo interno configura preclusão e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Admissibilidade de impugnação suscitada apenas em agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula 7/STJ), e impugnação realizada apenas no agravo interno configura preclusão e inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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