AREsp 1893984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não ter a parte demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem apresentado confronto analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LINO PEREIRA SANTOS; Agravada: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LINO PEREIRA SANTOS

Agravante

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração específica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar, de forma analítica, a divergência jurisprudencial com transcrição de trechos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não ter a parte demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem apresentado confronto analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.