REsp 1998346 - DECISAO

REsp 1998346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista nos dispositivos regimentais e no CPC/2015; assim, não se atende ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada. Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista nos dispositivos regimentais e no CPC/2015; assim, não se atende ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada. Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.