RMS 66409 - ACORDAO

RMS 66409 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAIKELY PINHEIRO MIRANDA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MAIKELY PINHEIRO MIRANDA FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (não aplicada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.