RMS 66567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso o recurso não atende ao ônus da dialeticidade e não pode ser conhecido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a situação orçamentária e a pandemia autorizam a vedação de nomeações previstas em concurso público (características exigidas para afastar o dever de nomear)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; por isso o recurso não atende ao ônus da dialeticidade e não pode ser conhecido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno