AREsp 1771561 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula...
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- Parties
- Agravante: RADAME PROENÇA DE SOUZA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
RADAME PROENÇA DE SOUZA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
- 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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