REsp 1875898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, ao tecer alegações genéricas para rebater a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão de minha lavra, em que não conheci de recurso especial, em face do disposto na Súmula 7 desta Corte(e-STJ fls. 1.484/1.489). Sustenta a parte agravante que o enunciado da Súmula 7 do STJ não se aplica à espécie, pois "a matéria discutida no Recurso Especial interposto é eminentemente normativa, pois depende unicamente da correta interpretação do ordenamento jurídico federal". Quanto ao mais, reitera os fundamentos anteriormente expendidos, no sentido de que o artigo 6º, III, do CDC"tratade uma norma geral de proteção, na medida em que ele não delimita, de forma precisa, quais seriam as informações tida como importantes a serem transmitidas ao consumidor" (e-STJ fls. 1.495/1.508). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.528/1530 (UNIÃO) e 1.532/1533 (IJA). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, ao tecer alegações genéricas para rebater a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De acordo como disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1518200/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2018, e AgRg no AREsp 739162/CE, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2017. Dito isso, entendo que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. No caso, a decisão recorrida foi explícita ao fundamentar as razões pelas quais entendeu aplicável a Súmula 7 desta Corte. Na ocasião, observou-se que, para a Corte Regional, ficou demonstrada a pertinência temática e que o Instituto de Justiça Ambiental está constituído há mais de um ano, como determina o art. 5º da Lei n. 7.347/1985, e que o mérito da causa foi solvidocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático- probatório constante nos autos (e-STJ fls. 1.486/1.487). Sobre esse aspecto, a agravante se limitou a alegar o seguinte (e-STJ fl. 1.518): (..) o Recurso Especial, bem como o Agravo Interno ora interposto, não implicará em reexame do substrato fático-probatório dos autos, uma vez que a matéria deste recurso é única e exclusivamente de direito. 20. As questões debatidas no recurso interposto pela Agravante são estritamente jurídicas, quais sejam: (i) a ilegitimidade do Instituto Justiça Ambiental para resguardar direitos de consumidores; e (ii) a competência exclusiva dos órgãos públicos para regular as informações que se mostram necessárias a serem repassadas nos produtos disponibilizados no mercado de consumo. 21. Vejam, Excelências, que neste tocante a Agravante não pretende que este C. STJ revise as premissas fáticas em si, mas que constate que a decisão aqui agravada deixou de observar os relevantes fundamentos jurídicos defendidos pela Agravante, o que enseja falha grave. 22. Isso deixa claro que a matéria discutida no Recurso Especial interposto é eminentemente normativa, pois depende unicamente da correta interpretação do ordenamento jurídico federal. 23. Assim, o que se busca com o recurso é apenas prezar pela correta interpretação e aplicação da lei federal às pretensões do Agravado, com o reconhecimento de violação dos às determinações das normas federais incidentes. 24. Logo, resta evidenciado que o recurso especial interposto não importa reexame de provas, mas sim a correta interpretação e aplicação da Lei Federal ao caso concreto, de modo que a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula nº 07 desta E. Corte Superior. 25. Demonstrado, pois, o cabimento do presente recurso especial, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7 no presente caso, ante a desnecessidade de reanálise da matéria fática, passar-se-á a uma análise mais detalhada do mérito recursal, por meio da qual será devidamente esclarecida a necessidade de provimento do Recurso Especial. (grifos originais). No caso, caberia ao agravante desenvolver argumentação capaz de demonstrar que se fossem levados em consideração apenas os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra, de modo que inaplicável o supracitado verbete sumular. Não houve o efetivo combate ao fundamento da decisão recorrida. A parte, em outras palavras, limitou-se a dizer que a matéria (em abstrato) era apenas de direito, o que não infirma concretamente as premissas do julgado. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que a impugnação venha acompanhada de uma mínima contextualização do caso concreto, bem assim das razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. Desse modo, forçosa é a incidência da Súmula 182 deste Tribunal. Acerca da hipótese: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação tardia dos dispositivos legais violados - não mencionados oportunamente nas razões do especial - configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que eles devem estar presentes já na petição de interposição do apelo raro. Precedentes. 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Na hipótese, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação de fundamento do decisum de inadmissibilidade pelo Tribunal estadual. É acertada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de rebater, especificamente, a inaplicabilidade de óbices sumulares. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). (Grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. 1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado. 3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial. (AREsp 1280316/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) (Grifoacrescido) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.