AREsp 1948639 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 280/STF — aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 280/STF — aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Publique-se.