AREsp 1157956 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAIR SIMÃO NIGRI E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/1973, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MAIR SIMÃO NIGRI E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de MAIR SIMÃO NIGRI E OUTROS.
- Publique-se.
Full Case Text
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