AREsp 1958518 - DECISAO

AREsp 1958518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.