AREsp 1895884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o segundo e o terceiro), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; além disso, quando a decisão de inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte...

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Parties
Agravante: LAVISON ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LAVISON ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o segundo e o terceiro), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; além disso, quando a decisão de inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a existência de precedentes que justifiquem a divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.