AREsp 1900550 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e processuais citadas.
- Parties
- Agravante: MURILLO MELLO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILLO MELLO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e processuais citadas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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