AREsp 1875857 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), configurando violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, além de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), configurando violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, além de preclusão quanto à refutação tardia dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.