AREsp 1871417 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2.Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porMARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAScontra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 1.076-1.078),que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica afundamentoda decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme se verifica do seguinte trecho: Passo à análise do recurso interposto por MARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAS. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafoúnico, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Nas razões recursais, oagravante alega ter rebatido todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.089-1.098 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2.Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa "o conhecimento e julgamento do recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ" (AgInt no AREsp 936.883/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016). Compulsando os autos, percebe-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adotou como fundamentação a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a falta de demonstração da afronta aos arts. 9º, 10, 17, 437, § 1º, e485, VI, do CPC/2015; 944, parágrafo único, 945 e 1.723 do CC/2002; e 58, 105, VI, 161 e 241,§ 1º, alíneas a e b, do CTB; e a incidência da Súmula 7/STJ. Do exame dos autos, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, orecorrente limitou-se a impugnar parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sem tecer considerações acerca da ausência de demonstração da violação aos arts.9º, 10, 17, 437, § 1º, e 485, VI, do CPC/2015; 944, parágrafo único, e 1.723 do CC/2002; e 58, 105, VI, 161 e 241, § 1º, alíneas a e b, do CTB. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, oagravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, a fim de possibilitar seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexistindo o cumprimento de tal ônus na insurgência dorecorrente, constata-se ser inadmissível o agravo em recurso especial interposto, estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência vigente no SuperiorTribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ). 3. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1295655/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, devendo ser observado o princípio da dialeticidade, consagrado e positivado pelo sistema processual brasileiro (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III, e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil; e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. "A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ" (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018). 3. Incabível a majoração dos honorários de sucumbência quando do julgamento dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, pois a eles não se aplicam as disposições do CPC/2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo nº 2/STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. (AgInt no AREsp 1191735/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018) Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.