AREsp 1734663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelaDELTA CONSTRUCOES S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos doart. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base noseguintefundamento: Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o referido óbice sumular. De fato, limitou-se a asseverar o seguinte (e-STJ fls. 1.081/1.084): 25. Diga-se, desde logo, que a inaplicabilidade da Súmula nº 7 desse e. Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos é gritante e entra pelos olhos. Isso porque, inexiste a mais mínima necessidade de reexame das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como do conjunto fático-probatório, tendo em vista que a irresignação do ora agravante se limita à análise de violações a dispositivos da legislação federal, os quais impediam o acolhimento da pretensão da Infraero. 26. Em outras palavras, o debate versa tão somente sobre as gritantes violações do v. acórdão recorrido aos artigos 371 do Código de Processo Civil e art. 78 da Lei 8.666/93, os quais, se corretamente aplicados, (i) demonstrariam que ao longo da instrução probatória, inclusive a partir de perícia judicial, que os serviços foram executados, fiscalizados, medidos, aceitos e pagos pela Infraero, com base no contrato; e (ii) não haveria que se falar em ressarcimento, porque não há previsão de aplicação de sanção à contratada ao ressarcimento dos valores pagos a título de serviços executados. 27. Na hipótese tratada neste recurso, inexiste o óbice da Súmula nº 7, eis que a Delta não pretende obter o reexame da questão a partir da apreciação de fatos e provas, mas, tão somente, a análise das barreiras da legislação processual e material. São questionadas apenas as conclusões jurídicas decorrentes da aplicação do direito aos fatos. 28. Sempre falando com o devido respeito, mas para a apreciação das teses suscitadas pela Agravante em seu recurso especial, basta comparar os termos do v.acórdão recorrido com as normas processuais e materiais que o recorrente imputa como violadas. Ou seja, a controvérsia se resume a matéria eminentemente de direito e não de fato! 29. Assim, resta evidente que a matéria tratada no recurso especial diz respeito unicamente à valoração jurídica de fatos incontroversos e/ou já delineados pelo acórdão, sendo certo que, nas palavras de Humberto Theodoro Jr. "quando, porém, a controvérsia gira, não em torno da ocorrência do fato, mas da atribuição dos efeitos jurídicos que lhe correspondem, a questão é de direito e, portanto, pode ser debatida no especial" (..). 31. É esta, sem tirar, nem pôr, a hipótese dos autos. A Delta questiona, apenas, as conclusões jurídicas decorrentes da aplicação do direito aos fatos, fatosestes que podem, facilmente, serem extraídos da leitura do v. acórdão recorrido, sendo, desse modo, inequívoca a admissibilidade deste recurso especial. Assim, por essas insuperáveis razões, comprovada a não incidência do enunciado da Súmula nº 7 desse e. Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, confia o Agravante no provimento deste agravo, a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada e, assim, admitido o seu recurso especial interposto às fls. 1.030/1.042. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Acerca da hipótese: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação tardia dos dispositivos legais violados - não mencionados oportunamente nas razões do especial - configura inovação recursal e não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que eles devem estar presentes já na petição de interposição do apelo raro. Precedentes. 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes. 3. Na hipótese, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação de fundamento do decisum de inadmissibilidade pelo Tribunal estadual. É acertada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de rebater, especificamente, a inaplicabilidade de óbices sumulares. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). (Grifo acrescido). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. 1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado. 3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial. (AREsp 1.280.316/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) (Grifo acrescido). Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.