AREsp 1709050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas não supriram a exigência de enfrentar claramente cada fundamento da decisão agravada, incidindo...

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Parties
Agravante: NABIA MOURA CORNELIO; Agravante: SERGIO FORTUNATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Penal Recursos Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NABIA MOURA CORNELIO

Agravante

SERGIO FORTUNATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas não supriram a exigência de enfrentar claramente cada fundamento da decisão agravada, incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.