AREsp 1850838 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; negou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.