AREsp 1909582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não foi aplicável para complementar fundamentação omitida, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: ANGELICA DA COSTA MENDONÇA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

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Parties

ANGELICA DA COSTA MENDONÇA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não foi aplicável para complementar fundamentação omitida, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida