AREsp 1941560 - DECISAO

AREsp 1941560 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 5/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Admissão De Recurso Especial, RISTJ, Novo CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 5/stj Admissão De Recurso Especial RISTJ Novo CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ como óbice ao recurso quando não há contrariedade
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 5/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.