AREsp 1878305 - DECISAO

AREsp 1878305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e afronta à Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.