AREsp 1452221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos ou mera repetição das razões do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes argumentos genéricos ou mera repetição das razões do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.