AREsp 1934015 - DECISAO

AREsp 1934015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida pela lei e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida pela lei e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.