AREsp 1847055 - ACORDAO

AREsp 1847055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por entender o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83, 211 E 518 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 7, 83, 211 E 518 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 211 e 518 do STJ no caso
  3. 3 Imposição ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por entender o colegiado que não havia manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigida para a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.