AREsp 1928786 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas circunstâncias.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso
- 3 Exigência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas circunstâncias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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