AREsp 1795084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, alegações sobre omissão e divergência jurisprudencial não foram devidamente demonstradas e não podem ser apresentadas pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para infirmar alegada consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, alegações sobre omissão e divergência jurisprudencial não foram devidamente demonstradas e não podem ser apresentadas pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.