EAREsp 1926502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento), ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento), ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.