AREsp 1965537 - DECISAO

AREsp 1965537 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do Estado do Tocantins
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do Estado do Tocantins

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do Estado do Tocantins
  • Publique-se