AREsp 1908933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por ofensa a circular), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravada: C V Engenharia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

C V Engenharia Ltda. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por ofensa a circular), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015