REsp 1883050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do verbete nº 283 da Súmula do STF e impedindo que tal distinção seja arguida apenas no agravo interno por preclusão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 283 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 283 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do verbete nº 283 da Súmula do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão de argumentos não suscitados nas razões do recurso especial e ventilados apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do verbete nº 283 da Súmula do STF e impedindo que tal distinção seja arguida apenas no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.