AREsp 1935970 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo obrigação do agravante infirmar, de modo claro e específico, todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecimento do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).