AREsp 1870428 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não deve ser conhecido, sendo inapto para permitir a apreciação do mérito do recurso especial.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reanalisar mérito quando não superada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o Agravo Interno não deve ser conhecido, sendo inapto para permitir a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.