AREsp 1767016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido; o Tribunal exige impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ), e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno encontra-se preclusa, de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmulas 13 E 83/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Omissão Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido; o Tribunal exige impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ), e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno encontra-se preclusa, de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.