AREsp 1977979 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão que inadmite o recurso especial é...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...