AREsp 1755898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas no agravo interno
  3. 3 Ônus de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos lançados pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.