AREsp 1928565 - DECISAO

AREsp 1928565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige a legislação processual (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados pela decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige a legislação processual (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).