AREsp 1918447 - ACORDAO

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O agravo regimental não mereceu provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, entre outros), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, o agravo não supera o juízo de...

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Parties
Agravante: TIAGO DA ROSA PEDROZO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Acerca De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Revogação Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TIAGO DA ROSA PEDROZO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Acerca De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de fundamentos diversos (Súmulas 7, 83 e 284)
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária invoca Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não mereceu provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, entre outros), atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, o agravo não supera o juízo de admissibilidade. Além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva.