REsp 1382886 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: REGINA BEATRIZ BOMFIGLIO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Dialeticidade

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Parties

REGINA BEATRIZ BOMFIGLIO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à ausência de interesse recursal da União e à prescrição do fundo de direito
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015