AREsp 1891062 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos quanto ao óbice remanescente e não demonstrando possibilidade de análise da violação apontada...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/recorrida: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmulas 7 E 211/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos quanto ao óbice remanescente e não demonstrando possibilidade de análise da violação apontada sem revolvimento de fatos e provas; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impõe por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.