AREsp 1945846 - DECISAO

AREsp 1945846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 284 do STF), ônus processual imposto ao recorrente pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 284 do STF), ônus processual imposto ao recorrente pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.