AREsp 1952460 - DECISAO

AREsp 1952460 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.