AREsp 1944618 - DECISAO

AREsp 1944618 - DECISAO

Como a decisão de não admissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o agravo não merece conhecimento, nos termos dos artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão de não admissão do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o agravo não merece conhecimento, nos termos dos artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.