AREsp 1963138 - DECISAO

AREsp 1963138 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o afastamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932,...

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Parties
Autor/parte Agravada: GERALDO MAJELA DE ANDRADE SILVA; Agravante: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

GERALDO MAJELA DE ANDRADE SILVA

Autor/parte Agravada

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de afastamento concreto dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o afastamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.