AREsp 1728571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso ante a ausência de dialeticidade quanto ao fundamento central da decisão atacada.

Parties
Agravante: DEONIZIA MARIA SALES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Erro De Fato, Rescisão Do Julgado
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Erro De Fato Rescisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

DEONIZIA MARIA SALES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de erro de fato como hipótese de rescisão do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso ante a ausência de dialeticidade quanto ao fundamento central da decisão atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.