AREsp 1865156 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.