AREsp 1806630 - ACORDAO

AREsp 1806630 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), mas o agravo interno foi parcialmente provido para reformar a majoração dos honorários recursais em razão da sucumbência recíproca, fixando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ainda foi advertida a possibilidade de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reformar os honorários recursais; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Multa Por Conduta Processual Indevida
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de provas
  3. 3 Majoração dos honorários recursais em razão de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), mas o agravo interno foi parcialmente provido para reformar a majoração dos honorários recursais em razão da sucumbência recíproca, fixando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ainda foi advertida a possibilidade de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reformar os honorários recursais; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para reformar os honorários recursais, majorando-os para 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Manter a decisão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015).