AREsp 1860132 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: JAIME ALVES CARDOSO; De Cujus: JOSE ACACIO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Sucessório Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIME ALVES CARDOSO

Agravante

JOSE ACACIO DA LUZ

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante