AREsp 1852784 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, permanecem incólumes os motivos que levaram à negativa de provimento (incluindo as Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GARCIA BENVENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Ônus Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GARCIA BENVENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, permanecem incólumes os motivos que levaram à negativa de provimento (incluindo as Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.