AREsp 1811802 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ORLANDO JOSÉ BAGGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ORLANDO JOSÉ BAGGIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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