AREsp 1826060 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO EDUARDO QUINTILIANO DA FONSECA NETO (EDUARDO) opôs embargos de terceiro contra DALVA REJANE DO CARMO DE JESUS (DALVA) e DINIZ EMPREENDIMENTO S.A. (DINIZ), visando ao cancelamento da penhora efetivada sobre imóvel por ele adquirido em julho de 2008, por instrumento particular de compra e venda, nos autos da ação indenizatória proposta por DALVA contra DINIZ, em fase de cumprimento de sentença. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para desconstituir a penhora do imóvel de propriedade de EDUARDO, consistente em um lote de terreno, inscrito sob o nº 03, localizado na Rua A, Quadra B, Loteamento Praia do Sul III, situado na Rodovia José Sarney, Km 08, Mosqueiro. Em razão da sucumbência, DALVA e DINIZ foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da cobrança em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação a DALVA (e-STJ, fls. 216/219). A apelação interposta por DALVA não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, majorando os honorários advocatícios recursais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMÓVEL ADQUIRIDO POR SÓCIO ANTES DE FAZER PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA E EM MOMENTO ANTERIOR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 265). Os embargos de declaração opostos por DALVA foram acolhidos, para fazer constar no dispositivo do acórdão embargado que permanece suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, apesar da majoração recursal (e-STJ, fls. 302/304). Irresignada, DALVA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 158, 171, II, do CC, 792, 828, § 4º, do NCPC. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de negativa da prestação jurisdicional; (2) falta de prequestionamento dos arts. 158, 171, II, do CC; e(3) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 362/365) O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 158, 171, II, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 792, 828, § 4º, DO NCPC. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 434 - com destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, DALVA, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que o fundamento invocado nos acórdão de origem não discorrem sobre as alegações de fraude contra credores decorrente de má-fé; (2) que nos aclaratórios alegou que o acórdão estava eivado de vícios e contradições; (3) contradição do v. acórdão, pois deixou de cotejar a realização do negócio com a fraude perpetrada; (4) confusão patrimonial e desconsideração da personalidade; e(5) divergência jurisprudencial. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 493/503) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Incide, ao caso, a Súmula nº 182 do STJ. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou devidamente o entendimento de que o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Isso porque, nas razões do presente agravo interno, DALVA, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que o fundamento invocado nos acórdão de origem não discorrem sobre as alegações de fraude contra credores decorrente de má-fé; (2) que nos aclaratórios alegou que o acórdão estava eivado de vícios e contradições; (3) contradição do v. acórdão, pois deixou de cotejar a realização do negócio com a fraude perpetrada; (4) confusão patrimonial e desconsideração da personalidade; e(5) divergência jurisprudencial. Ademais, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento da incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve a parte não apenas mencionar que referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não se observa no caso concreto. Já na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF, impõe-se à parte demonstrar que o acórdão recorrido debateu as matérias relativas aos dispositivos violados, havendo o devido prequestionamento, o que não se observa no caso concreto. Ademais, quando se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento da incidência da Súmula nº 284 do STF, impõe-se à parte demonstrar que não houve deficiência na fundamentação e que apontou o dispositivo de lei federal contrariado, o que não se observa no caso concreto Ressalta-se, que DALVA tão somente alegou, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF, pois indicou expressamente o fundamento invocado (e-STJ, fl. 448). Assim, não houve o adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange aos óbices da incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Além disso, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já decidiu o STJ: À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, em acórdão ainda pendente de publicação, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exaradoem votopelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, citou conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR). A propósito, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. .. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17/5/2016, DJe 25/5/2016 - sem destaques no original) PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Entendimento positivado pelo legislador com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 10/5/2016, DJe 13/5/2016 - sem destaque no original) Assim, porque os argumentos que trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ. Nessas condições, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.